Termos de Direitos Digitais e Direitos de Fotos

Conforme a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 no Brasil:

1. Direitos Autorais

 De acordo com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, todas as fotografias realizadas pelo fotógrafo são consideradas obras intelectuais protegidas por direitos autorais. Isso significa que o fotógrafo é o titular dos direitos sobre suas imagens, sendo proibida a utilização, reprodução, alteração ou distribuição das fotografias sem a devida autorização do fotógrafo.

2. Licença de Uso

 O fotógrafo concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar as fotografias para os fins especificados no contrato de serviço. Essa licença de uso não implica em transferência dos direitos autorais ao cliente.

3. Uso Comercial e Editorial

 Qualquer uso das fotografias para fins comerciais ou editoriais deve ser expressamente autorizado pelo fotógrafo. O cliente deve informar o fotógrafo sobre a intenção de uso comercial ou editorial das imagens e obter a devida autorização por escrito.

4. Reprodução e Distribuição 

 É proibida a reprodução, distribuição ou compartilhamento das fotografias em qualquer meio, físico ou digital, sem a autorização do fotógrafo. O cliente não pode ceder, sublicenciar ou transferir a licença de uso das fotografias a terceiros sem o consentimento prévio do fotógrafo.

5. Créditos e Referências

 Sempre que possível, o cliente deve creditar o fotógrafo ao utilizar as imagens em publicações, mídias sociais ou qualquer outro meio de divulgação. O crédito pode ser feito com a inclusão do nome do fotógrafo ou link para o portfólio do fotógrafo.

6. Alterações e Manipulações

 É proibida a realização de quaisquer alterações, edições ou manipulações nas fotografias sem o consentimento do fotógrafo. O cliente deve respeitar a integridade das imagens e utilizá-las conforme entregues pelo fotógrafo.

7. Rescisão do Contrato

 Em caso de rescisão do contrato de serviço, o cliente deve devolver todas as cópias das fotografias ao fotógrafo e cessar qualquer uso das imagens. A rescisão do contrato não implica em transferência dos direitos autorais ao cliente.

8. Disposições Finais

 Estes termos são regidos pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 e demais legislações aplicáveis no Brasil. Qualquer disputa relacionada aos direitos de uso das fotografias deve ser resolvida de acordo com as leis brasileiras e no foro da comarca de domicílio do fotógrafo.